7.1. Trata-se de expediente tratando de alegações por memoriais acerca da Prestação de Contas Consolidadas do Município de Paranã-TO, referente ao exercício financeiro de 2019.

                    7.2. A regra que permite a juntada de documentos no curso processual se encontra modelada no art. 219 do Regimento Interno desta Corte de Contas, em que faculta à parte a juntada de documentos novos, desde que não concluída a fase de instrução processual.

               7.3. Nota-se que os autos de Prestação de Contas do Prefeito, na gestão do Senhor  Fabrício Viana Camelo Conceição, encontra-se concluída, pois a todos integrantes do polo processual inclusos nesses autos foi oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, mesmo porque as unidades técnicas, Corpo Especial de Auditores e Ministério Público de Contas já emitiram pronunciamento nos autos.

                    7.4. Por fim, considerando o exposto, encaminho o presente expediente a Secretaria da Segunda Câmara para que proceda juntada ao Processo n° 11537/2020, na qualidade de memoriais, cuja documentação será objeto de exame quando da elaboração da decisão, por parte do Relator, segundo prevê a parte final do art. 219, § 4º do RITCE/TO.